Legal

Termos e Condições de Utilização

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização do website, plataformas digitais e serviços prestados pela Lemu Labs, Agência de Design e Marketing Digital, Lda. (doravante "Lemu Labs").

Ao aceder, navegar ou utilizar os serviços da Lemu Labs, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite, na íntegra, os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer parte destes Termos, o Utilizador deve abster-se de utilizar os nossos serviços e website.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:

"Utilizador" — Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ou utilize o website ou os serviços da Lemu Labs.
"Cliente" — Pessoa singular ou coletiva que contrate serviços da Lemu Labs.
"Serviços" — Todos os serviços prestados pela Lemu Labs, incluindo, mas não se limitando a, design gráfico, marketing digital, gestão de redes sociais, estratégia digital, branding, produção de conteúdos e consultoria.
"Website" — O conjunto de páginas da internet de propriedade da Lemu Labs, acessíveis através de [A inserir URL].

3. Identificação da Entidade

Campo	Informação
Denominação Social	Lemu Labs, Agência de Design e Marketing Digital, Lda.
NIF	[A inserir]
Morada	[A inserir]
Contacto E-mail	[A inserir]

4. Objeto

A Lemu Labs presta serviços de design, marketing digital e comunicação estratégica, de acordo com as especificações acordadas em propostas comerciais e contratos de prestação de serviços celebrados com cada Cliente.

Os presentes Termos aplicam-se ao acesso ao website e à utilização dos serviços, complementando as condições específicas previstas em cada contrato ou proposta.

5. Acesso e Utilização do Website

5.1 Disponibilidade

A Lemu Labs empenha-se em manter o website acessível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. A Lemu Labs reserva-se o direito de:

Interromper, suspender ou restringir o acesso ao website, temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.
Atualizar, modificar ou remover conteúdos, funcionalidades ou serviços do website.

5.2 Utilização Adequada

O Utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, ética e de acordo com os presentes Termos, abstendo-se de:

Utilizar o website para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
Introduzir, transmitir ou disseminar vírus, malware ou outros códigos maliciosos.
Tentar aceder a áreas restritas, contas de outros Utilizadores ou sistemas informáticos sem autorização.
Copiar, modificar, distribuir ou reproduzir conteúdos do website sem autorização expressa.
Utilizar mecanismos automáticos (bots, crawlers) de forma excessiva ou não autorizada.

5.3 Proteção de Contas

Quando aplicável, o Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Conteúdos da Lemu Labs

Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, logótipos, marcas, gráficos, vídeos, software e outros materiais) são propriedade da Lemu Labs ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de direitos de autor e propriedade industrial.

A utilização, reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação de qualquer conteúdo do website, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Lemu Labs, é estritamente proibida.

6.2 Trabalhos Realizados para Clientes

A propriedade dos direitos de autor sobre trabalhos criados pela Lemu Labs para Clientes é regulada pelos termos específicos de cada contrato de prestação de serviços. Salvo acordo em contrário:

A Lemu Labs retém os direitos de autor originais sobre os conceitos e processos criativos.
O Cliente adquire uma licença de utilização dos trabalhos finais para os fins e territórios acordados.
O portfólio da Lemu Labs pode incluir referências a projetos realizados, salvo acordo de confidencialidade.

7. Serviços e Propostas

7.1 Orçamentos e Propostas

As propostas apresentadas pela Lemu Labs são válidas pelo prazo indicado no documento, salvo indicação em contrário.
As propostas não constituem obrigação de contratação e podem ser revistas mediante acordo entre as partes.
Os preços indicados podem ser atualizados em função da complexidade, prazos ou alterações ao âmbito do projeto.

7.2 Âmbito de Serviços

O âmbito dos serviços é definido em proposta comercial ou contrato escrito.
Serviços adicionais não previstos na proposta inicial requerem acordo prévio e podem estar sujeitos a custos suplementares.
A Lemu Labs reserva-se o direito de subcontratar parte dos serviços, mantendo a responsabilidade final pela qualidade do resultado.

7.3 Prazos

Os prazos são indicados em proposta e dependem da colaboração do Cliente (entrega de briefings, materiais, feedback e aprovações).
Atrasos na prestação de informações ou aprovações pelo Cliente podem prorrogar os prazos de entrega.
A Lemu Labs não será responsável por incumprimento de prazos decorrente de força maior ou circunstâncias imprevisíveis e alheias ao seu controlo.

8. Preços, Pagamentos e Reembolsos

8.1 Preços

Os preços dos serviços são indicados em euros (EUR), salvo acordo em contrário.
Quando aplicável, os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
A Lemu Labs reserva-se o direito de atualizar os seus preços, sendo que as alterações não afetam contratos já firmados.

8.2 Condições de Pagamento

Os termos de pagamento são definidos em cada proposta ou contrato.
Salvo acordo em contrário, podem ser aplicados pagamentos antecipados ou em tranches (ex.: 50% na assinatura, 50% na entrega).
O não pagamento no prazo acordado pode resultar na suspensão dos serviços, sem prejuízo de outras medidas legais.

8.3 Reembolsos

O direito a reembolso depende do estágio de execução do serviço e das condições específicas do contrato.
Serviços já iniciados ou concluídos não são elegíveis para reembolso, salvo disposição contratual em contrário ou deficiência grave comprovada.

9. Responsabilidade

9.1 Limitação de Responsabilidade

A Lemu Labs empenha-se na prestação de serviços com a diligência e competência adequadas.
A responsabilidade da Lemu Labs limita-se ao valor pago pelo Cliente pelo serviço em questão, salvo dolo ou negligência grave.
A Lemu Labs não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos consequentes.

9.2 Isenções

A Lemu Labs não garante que:

O website ou serviços estejam livres de erros, vírus ou componentes maliciosos.
Os resultados da utilização dos serviços sejam exatos ou adequados aos objetivos específicos do Cliente.
O website ou serviços sejam ininterruptos, pontuais ou seguros em todos os momentos.

9.3 Terceiros

A Lemu Labs não é responsável pelos conteúdos, práticas ou políticas de privacidade de websites ou serviços de terceiros acessíveis através de hiperligações no seu website.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações, documentos, dados e materiais partilhados no âmbito da prestação de serviços, salvo:

Quando a divulgação for exigida por lei ou ordem judicial.
Quando a informação já seja de domínio público.
Com consentimento prévio e por escrito da parte afetada.

A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após a cessação da relação contratual.

11. Resolução e Cessação

11.1 Por Iniciativa do Cliente

O Cliente pode rescindir o contrato de serviços, mediante aviso prévio por escrito, sujeito às condições de reembolso e penalizações previstas no contrato.

11.2 Por Iniciativa da Lemu Labs

A Lemu Labs pode suspender ou rescindir o acesso e os serviços, com ou sem aviso prévio, nomeadamente em caso de:

Violação dos presentes Termos ou do contrato de serviços.
Utilização fraudulenta ou abusiva dos serviços.
Incumprimento de pagamentos.
Comportamento lesivo da Lemu Labs, dos seus colaboradores ou de terceiros.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Para resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Em alternativa, e para litígios de menor valor, as partes podem recorrer a mecanismos de resolução de litígios extrajudiciais, incluindo o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumidores (CIMPAS) ou plataformas de resolução online de litígios, nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013.

13. Alterações aos Termos

A Lemu Labs reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no website. A utilização continuada dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos revistos.

14. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições de Utilização, contacte-nos através de:

E-mail: [A inserir]
Morada: [A inserir]
Telefone: [A inserir]

Documento elaborado em conformidade com a legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.